DECRETO Nº 10.942, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.

Voltar Navegação

6 7 8 9 10 11 12 13 14

Decretos - DECRETO Nº 10.942, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.

×Conteúdo atualizado em 15/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.942, DE 19 DE JANEIRO DE 2022

Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 7º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 9.343, de 10 de abril de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Franco França
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2022

ANEXO

(Anexo II à Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006)

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA

DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe	98
Ministro de Segunda Classe	90
Conselheiro	102
Primeiro-Secretário	4
TOTAL	294

Conteudo atualizado em 15/05/2025