- Voltar Navegação
- DECRETO Nº 11.294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.295, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.297, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.289, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.299, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.300, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.301, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.304, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.305, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.307, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.308, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.309, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.310, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.311, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.312, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.314, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.316, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
- DECRETO Nº 11.318, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
| | Presidência da República |
DECRETO Nº 11.035, DE 6 DE ABRIL DE 2022
| (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023) Texto para impressão | Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29-C. ..................................................................................................
....................................................................................................................
III - sessenta horas, para arma de fogo automática, caso a instituição possua este tipo de armamento em sua dotação.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que inclui o inciso III do caput do art. 29-C do Decreto nº 9.847, de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2022.
*
Conteudo atualizado em 10/05/2025
