DECRETO Nº 11.289, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.289, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Vigência

(Revogado pelo Decreto nº 11.363, de 2023) Vigência

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Altera o Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria-Geral da Presidência da República, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:

I - dois CCE 2.15;

II - dois CCE 2.13;

III - dois CCE 2.07; e

IV - dois CCE 2.05.

~~Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no~~ ~~art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II, em CCE: cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.~~

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

~~Brasília, 16 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.~~

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2022.~~

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA SG-PR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.15	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	2	7,68
CCE 2.07	1,39	2	2,78
CCE 2.05	1,00	2	2,00
TOTAL		8	22,54

~~ANEXO II~~

~~DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021~~

CÓDIGO	DAS/CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	-	-	2	10,08	2	10,08
CCE-13	3,84	-	-	2	7,68	2	7,68
CCE-7	1,39	-	-	2	2,78	2	2,78
CCE-5	1,00	-	-	2	2,00	2	2,00
DAS-4	3,84	4	15,36	-	-	-4	-15,36
DAS-3	2,10	1	2,10	-	-	-1	-2,10
DAS-2	1,27	4	5,08	-	-	-4	-5,08
TOTAL		9	22,54	8	22,54	-1	0,00

~~ANEXO III~~

(Anexo II ao Decreto nº 11.144, de 21 de julho de 2022)

“a) ................................................................................................................................................

...................................................................................................................................

Apoio a ex-Presidentes da República	14	Assessor Especial de ex- Presidente	CCE 2.15
	14	Assessor de ex-Presidente	CCE 2.13
	14	Assistente de ex-Presidente	CCE 2.07
	14	Assistente Técnico de ex- Presidente	CCE 2.05

....................................................................................................................................

b).................................................................................................................................................

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	4	25,64	4	25,64
SUBTOTAL 1		4	25,64	4	25,64
CCE 1.17	6,27	5	31,35	5	31,35
CCE 1.16	5,81	1	5,81	1	5,81
CCE 1.15	5,04	17	85,68	17	85,68
CCE 1.13	3,84	25	96,00	25	96,00
CCE 1.11	2,47	1	2,47	1	2,47
CCE 1.10	2,12	33	69,96	33	69,96
CCE 1.07	1,39	17	23,63	17	23,63
CCE 2.17	6,27	1	6,27	1	6,27
CCE 2.15	5,04	18	90,72	20	100,80
CCE 2.13	3,84	28	107,52	30	115,20
CCE 2.12	3,10	2	6,20	2	6,20
CCE 2.11	2,47	1	2,47	1	2,47
CCE 2.10	2,12	32	67,84	32	67,84
CCE 2.09	1,67	1	1,67	1	1,67
CCE 2.08	1,60	3	4,80	3	4,80
CCE 2.07	1,39	62	86,18	64	88,96
CCE 2.06	1,17	1	1,17	1	1,17
CCE 2.05	1,00	46	46,00	48	48,00
CCE 2.04	0,44	1	0,44	1	0,44
CCE 3.15	5,04	2	10,08	2	10,08
CCE 3.13	3,84	6	23,04	6	23,04
CCE 3.11	2,47	1	2,47	1	2,47
CCE 3.10	2,12	3	6,36	3	6,36
CCE 3.07	1,39	2	2,78	2	2,78
CCE 3.06	1,17	3	3,51	3	3,51
CCE 3.05	1,00	1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 2		313	785,42	321	807,96
FCE 1.17	3,76	2	7,52	2	7,52
FCE 1.15	3,03	8	24,24	8	24,24
FCE 1.14	2,59	2	5,18	2	5,18
FCE 1.13	2,30	22	50,60	22	50,60
FCE 1.10	1,27	29	36,83	29	36,83
FCE 1.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 1.07	0,83	40	33,20	40	33,20
FCE 1.05	0,60	1	0,60	1	0,60
FCE 2.15	3,03	2	6,06	2	6,06
FCE 2.13	2,30	8	18,40	8	18,40
FCE 2.11	1,48	2	2,96	2	2,96
FCE 2.10	1,27	11	13,97	11	13,97
FCE 2.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 2.08	0,96	1	0,96	1	0,96
FCE 2.07	0,83	24	19,92	24	19,92
FCE 2.06	0,70	4	2,80	4	2,80
FCE 2.05	0,60	25	15,00	25	15,00
FCE 2.01	0,12	28	3,36	28	3,36
FCE 3.15	3,03	4	12,12	4	12,12
FCE 3.13	2,30	11	25,30	11	25,30
FCE 3.12	1,86	1	1,86	1	1,86
FCE 3.11	1,48	3	4,44	3	4,44
FCE 3.10	1,27	11	13,97	11	13,97
FCE 3.09	1,00	1	1,00	1	1,00
FCE 3.07	0,83	1	0,83	1	0,83
FCE 3.06	0,70	3	2,10	3	2,10
SUBTOTAL 3		246	305,18	246	305,18
TOTAL		563	1.116,24	571	1.138,78

..............................................................................................................................................................” (NR)

Conteudo atualizado em 04/05/2025