DECRETO Nº 11.035, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.

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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.035, DE 6 DE ABRIL DE 2022

(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

Texto para impressão

Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29-C. ..................................................................................................

....................................................................................................................

III - sessenta horas, para arma de fogo automática, caso a instituição possua este tipo de armamento em sua dotação.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que inclui o inciso III do caput do art. 29-C do Decreto nº 9.847, de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

~~JAIR MESSIAS BOLSONARO~~

~~Anderson Gustavo Torres~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2022.~~

Conteudo atualizado em 10/05/2025