- Voltar Navegação
- DECRETO Nº 11.073, DE 17 DE MAIO DE 2022
- DECRETO Nº 11.074, DE 18 DE MAIO DE 2022
- DECRETO Nº 11.075, DE 19 DE MAIO DE 2022
- DECRETO Nº 11.014, DE 29 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 11.016, DE 29 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 11.017, DE 29 DE MARÇO DE 2022Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, área de terras localizada nos Municípios de Paulo Afonso e Santa Brígida, Estado da Bahia, e no Município de Canindé do São Francisco, Estado de Sergipe.
- DECRETO Nº 11.018, DE 30 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 11.147, DE 26 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 10.979, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 10.971, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 10.972, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 10.973, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 10.974, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
- DECRETO Nº 10.983, DE 7 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 10.984, DE 7 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 10.985, DE 8 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 10.986, DE 8 DE MARÇO DE 2022
- DECRETO Nº 11.154, DE 29 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 11.155, DE 29 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 11.156, DE 29 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 11.157, DE 29 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 11.158, DE 29 DE JULHO DE 2022
- DECRETO Nº 10.928, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
- DECRETO Nº 10.929, DE 7 DE JANEIRO DE 2022
| | Presidência da República |
DECRETO Nº 11.035, DE 6 DE ABRIL DE 2022
| (Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023) Texto para impressão | Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 29-C. ..................................................................................................
....................................................................................................................
III - sessenta horas, para arma de fogo automática, caso a instituição possua este tipo de armamento em sua dotação.
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que inclui o inciso III do caput do art. 29-C do Decreto nº 9.847, de 2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2022.
*
Conteudo atualizado em 10/05/2025
