DECRETO Nº 11.658, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.

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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.658, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2023.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2023, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.073, de 17 de maio de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

José Múcio Monteiro Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2023.

ANEXO

CORPOS E QUADROS	POSTOS
CORPOS E QUADROS	CAPITÃO DE MAR E GUERRA	CAPITÃO DE FRAGATA	CAPITÃO DE CORVETA
CORPO DA ARMADA (Quadro de Oficiais da Armada - CA)	38	24	29
CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS (Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais - FN)	9	7	7
CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA (Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha - IM)	12	7	11
CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA	7	4	11
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Médicos - Md)	8	8	9
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Cirurgiões-Dentistas - CD)	6	7	6
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA (Quadro de Apoio à Saúde - S)	5	6	7
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Técnico - T)	10	16	16
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro de Capelães Navais - CN)	0	0	0
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar da Armada - AA)	0	0	5
CORPO AUXILIAR DA MARINHA (Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais - AFN)	0	0	1

Conteudo atualizado em 04/09/2023