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Art. 2º do Decreto nº 12.351/2025

Decretos - DECRETO Nº 12.351, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.


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Artigo 2

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.


Conteudo atualizado em 16/01/2025