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Art. 10 do Decreto nº 12.358/2025

Decretos - DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores.


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Artigo 10

Art. 10.  Ato do Ministro de Estado da Educação disciplinará os procedimentos de adesão dos entes federativos e os aspectos operacionais da PND.

Seção II

Da atratividade para as licenciaturas


Conteudo atualizado em 24/01/2025