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Art. 23 do Decreto nº 12.358/2025

Decretos - DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores.


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Artigo 23

Art. 23.  O Ministério da Educação desenvolverá, em cooperação com os sistemas de ensino, o Cadastro Nacional Docente, para fins de operacionalização dos programas de valorização e de benefícios aos professores.

Parágrafo único.  O Cadastro Nacional Docente de que trata o caput terá a natureza de banco de dados administrativo.


Conteudo atualizado em 24/01/2025