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Art. 25 do Decreto nº 12.358/2025

Decretos - DECRETO Nº 12.358, DE 14 DE JANEIRO DE 2025 - Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores.


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Artigo 25

Art. 25.  As despesas com a execução das ações e com o pagamento dos incentivos financeiros previstos neste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Educação, à Capes e ao Inep, de acordo com a sua respectiva área de atuação, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento estabelecidos na legislação orçamentário-financeira.


Conteudo atualizado em 24/01/2025