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Art. 3º do Decreto nº 12.382/2025

Decretos - Decreto nº 12.382, de 12.2.2025 - Renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.


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Artigo 3

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.2.2025

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Conteudo atualizado em 21/02/2025