Decretos - Decreto nº 12.381, de 11.2.2025 - Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
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Artigo 14
I - modalidades habitacional e reforma habitacional - rebate de 96% (noventa e seis por cento);
II - modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento);
III - modalidades fomento, fomento mulher, semiárido e florestal - rebate de 80% (oitenta por cento); e
IV - modalidades cacau e recuperação ambiental - rebate de 50% (cinquenta por cento).
§ 1º O rebate para liquidação será concedido sobre os saldos devedores das operações previstas nos incisos I a IV do caput, atualizados pelos encargos de normalidades, sem os rebates contratualmente previstos, inclusive para as operações que estejam em fase de cobrança administrativa.
§ 2º O rebate para liquidação não se aplica aos casos de desvio de finalidade na utilização do crédito de instalação.
§ 3º O pagamento deverá ser realizado em parcela única, em até trinta dias da data de atualização do saldo devedor, e até 31 de dezembro de 2025.
Conteudo atualizado em 21/02/2025


