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Art. 14 do Decreto nº 12.381/2025

Decretos - Decreto nº 12.381, de 11.2.2025 - Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.


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Artigo 14

Art. 14.  Até 31 de dezembro de 2025, fica autorizada a concessão de rebate para liquidação de operações de crédito de instalação contratadas pelos beneficiários da reforma agrária entre 27 de maio de 2014 e 29 de junho de 2022, nos termos do disposto no Decreto nº 9.424, de 26 de junho de 2018, no Decreto nº 9.066, de 31 de maio de 2017, e no Decreto nº 8.256, de 26 de maio de 2014, que estejam em situação de inadimplência na data de publicação deste Decreto, e observadas as seguintes condições:

I - modalidades habitacional e reforma habitacional - rebate de 96% (noventa e seis por cento);

II - modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento);

III - modalidades fomento, fomento mulher, semiárido e florestal - rebate de 80% (oitenta por cento); e

IV - modalidades cacau e recuperação ambiental - rebate de 50% (cinquenta por cento).

§ 1º  O rebate para liquidação será concedido sobre os saldos devedores das operações previstas nos incisos I a IV do caput, atualizados pelos encargos de normalidades, sem os rebates contratualmente previstos, inclusive para as operações que estejam em fase de cobrança administrativa.

§ 2º  O rebate para liquidação não se aplica aos casos de desvio de finalidade na utilização do crédito de instalação.

§ 3º  O pagamento deverá ser realizado em parcela única, em até trinta dias da data de atualização do saldo devedor, e até 31 de dezembro de 2025.


Conteudo atualizado em 21/02/2025