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Art. 18 do Decreto nº 12.381/2025

Decretos - Decreto nº 12.381, de 11.2.2025 - Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.


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Artigo 18

Art. 18.  Este Decreto entra em vigor dez dias a partir da data de sua publicação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Antônio Waldez Góes da Silva

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.2025

ANEXO I

Desconto para liquidação de parcelas de crédito rural contabilizadas em prejuízo na forma estabelecida no art. 8º

Soma dos saldos devedores na data da liquidação

Desconto

(%)

Desconto de valor fixo, após o desconto percentual

(R$)

Até R$ 10.000,00

80

-

De R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00

60

2.000,00

De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00

50

4.000,00

Acima de R$ 50.000,00

40

6.000,00

ANEXO II

Desconto para liquidação de parcelas de crédito rural renegociadas na forma estabelecida no art. 9º

Soma dos saldos devedores na data da renegociação

Desconto

(%)

Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (*)

(R$)

Até R$ 10.000,00

65

-

De R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00

45

2.000,00

De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00

35

6.000,00

Acima de R$ 50.000,00

25

8.000,00

(*) A fração do desconto de valor fixo a ser concedido sobre o valor de cada parcela paga até a data de vencimento será obtida mediante a divisão do respectivo desconto de valor fixo pelo número de parcelas a serem amortizadas em decorrência da renegociação.

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 21/02/2025