Decretos - Decreto nº 12.381, de 11.2.2025 - Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
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Artigo 18
Brasília, 11 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Antônio Waldez Góes da Silva
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.2.2025
Desconto para liquidação de parcelas de crédito rural contabilizadas em prejuízo na forma estabelecida no art. 8º
| Soma dos saldos devedores na data da liquidação | Desconto (%) | Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (R$) |
| Até R$ 10.000,00 | 80 | - |
| De R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00 | 60 | 2.000,00 |
| De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 | 50 | 4.000,00 |
| Acima de R$ 50.000,00 | 40 | 6.000,00 |
Desconto para liquidação de parcelas de crédito rural renegociadas na forma estabelecida no art. 9º
| Soma dos saldos devedores na data da renegociação | Desconto (%) | Desconto de valor fixo, após o desconto percentual (*) (R$) |
| Até R$ 10.000,00 | 65 | - |
| De R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00 | 45 | 2.000,00 |
| De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 | 35 | 6.000,00 |
| Acima de R$ 50.000,00 | 25 | 8.000,00 |
(*) A fração do desconto de valor fixo a ser concedido sobre o valor de cada parcela paga até a data de vencimento será obtida mediante a divisão do respectivo desconto de valor fixo pelo número de parcelas a serem amortizadas em decorrência da renegociação.
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Conteudo atualizado em 21/02/2025


