Decretos - Decreto nº 12.381, de 11.2.2025 - Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar – Desenrola Rural e regulamenta os art. 14 e art. 15 da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024.
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Artigo 4
Art. 4º O Desenrola Rural será implementado:
Conteudo atualizado em 21/02/2025
I - pela União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra;
II - pelas instituições financeiras gestoras do FNE, do FNO e do FCO; e
III - pelas instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil e que sejam detentoras de créditos dos agricultores familiares e das cooperativas da agricultura familiar.
Conteudo atualizado em 21/02/2025


