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Art. 3º do Decreto nº 12.418/2025

Decretos - Decreto nº 12.418, de 21.3.2025 - Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.


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Artigo 3

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2025 

ANEXO

(Anexo I ao Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993)

 

“....................................................................................................................

JAPÃO:

.....................................................................................................................

ESTADOS UNIDOS MEXICANOS:

 - Consulado-Geral na Cidade do México.

REINO DOS PAÍSES BAIXOS:

............................................................................................................” (NR)

 

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Conteudo atualizado em 26/03/2025