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Art. 30 do Decreto nº 12.412/2025

Decretos - Decreto nº 12.412, de 18.3.2025 - Dispõe sobre a governança dos recursos financeiros de natureza privada sob gestão do Poder Executivo federal para a supervisão das medidas reparatórias e a execução das medidas compensatórias coletivas de natureza socioeconômica e socioambiental relacionadas ao rompimento da barragem de Fundão, integrante do Complexo Minerário de Germano, localizada no Município de Mariana, Estado de Minas Gerais, ocorrido em 5 de novembro de 2015, nos termos do disposto no Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Petição nº 13.157/DF.


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Artigo 30

Art. 30.  A participação no Comitê do Rio Doce e nos subcomitês será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 

Seção III

Do Comitê Financeiro do Fundo Rio Doce 


Conteudo atualizado em 26/03/2025