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Art. 10 do Decreto nº 12.411/2025

Decretos - Decreto nº 12.411, de 14.3.2025 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


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Artigo 10

Art. 10.  As Comissões Temáticas:

I - serão instituídas e compostas na forma de resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

II - serão compostas de forma paritária e não poderão ter mais de seis membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitadas a três em operação simultaneamente.


Conteudo atualizado em 25/03/2025