Decretos - Decreto nº 12.411, de 14.3.2025 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 15
Art. 15 Fica prorrogado o mandato atual dos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência pelo tempo estritamente necessário para a realização da eleição dos novos membros, limitado ao prazo de dois meses, contado a partir da data de publicação deste Decreto, e com poderes exclusivos para dar andamento ao processo eleitoral e tomar as decisões que sejam necessárias para garantir o exercício de direitos pelas pessoas com deficiência.
Conteudo atualizado em 25/03/2025
Parágrafo único. As decisões que visem garantir direitos devem ser ratificadas pela nova composição do Conselho.
Conteudo atualizado em 25/03/2025


