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Art. 4º do Decreto nº 12.411/2025

Decretos - Decreto nº 12.411, de 14.3.2025 - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


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Artigo 4

Art. 4º  O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência será dirigido por seu Presidente ou por seu Vice-Presidente nas suas ausências ou nos seus impedimentos.

§ 1º  A escolha do Presidente e do Vice-Presidente ocorrerá mediante eleição dentre os seus membros, por voto da maioria absoluta, para mandato de três anos.

§ 2º  Fica assegurada a representação do poder executivo e da sociedade civil na Presidência e na Vice- Presidência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a alternância dessas representações em cada mandato, observado o regimento interno do Conselho.


Conteudo atualizado em 25/03/2025