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Art. 1º do Decreto nº 12.402/2025

Decretos - Decreto nº 12.402, de 13.3.2025 - Altera o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE.


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Artigo 1

Art. 1º  O Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE, com o objetivo de:

.....................................................................................................................

II - promover a utilização, na produção dos dados geoespaciais pelos órgãos e pelas entidades das esferas federal, estadual, distrital e municipal, dos padrões e das normas homologados pela Comissão Nacional de Geoinformação – Congeo; e

.....................................................................................................................

§ 1º  Para o atingimento dos objetivos dispostos neste artigo, será implantado e mantido o Diretório Brasileiro de Dados Geoespaciais – DBDG, que terá no Portal Brasileiro de Dados Geoespaciais da INDE o portal principal para o acesso aos dados, aos metadados e aos serviços relacionados.” (NR)

“


Conteudo atualizado em 26/03/2025