Decretos - Decreto nº 12.402, de 13.3.2025 - Altera o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 6
.....................................................................................................................
IX - promover, junto aos órgãos e às entidades da administração federal, distrital, estadual e municipal, as ações destinadas à celebração de acordos de cooperação, com vistas ao compartilhamento dos seus acervos de dados geoespaciais.” (NR)
I - o Decreto de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências; e
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008:
a) o § 1º do art. 2º;
b) o inciso II do caput do art. 4º;
c) do caput do art. 6º:
1. o inciso I;
2. os incisos IV, V e VI; e
3. o inciso VIII; e
d) o art. 7º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2025
*
Conteudo atualizado em 26/03/2025


