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Art. 6º do Decreto nº 12.402/2025

Decretos - Decreto nº 12.402, de 13.3.2025 - Altera o Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008, que institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais – INDE.


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Artigo 6

Art. 6º  Compete à Congeo, a ser instituída por ato da Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento:

.....................................................................................................................

IX - promover, junto aos órgãos e às entidades da administração federal, distrital, estadual e municipal, as ações destinadas à celebração de acordos de cooperação, com vistas ao compartilhamento dos seus acervos de dados geoespaciais.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados:

I - o Decreto de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia – CONCAR, e dá outras providências; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.666, de 27 de novembro de 2008:

a) o § 1º do art. 2º;

b) o inciso II do caput do art. 4º;

c) do caput do art. 6º:

1. o inciso I;

2. os incisos IV, V e VI; e

3. o inciso VIII; e

d) o art. 7º.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2025

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Conteudo atualizado em 26/03/2025