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Art. 5º do Decreto nº 12.398/2025

Decretos - Decreto nº 12.398, de 7.3.2025 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural Horto Florestal Cruz Alta, localizado no Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul.


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Artigo 5

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2025

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Conteudo atualizado em 26/03/2025