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Art. 1º do Decreto nº 12.391/2025

Decretos - Decreto nº 12.391, de 28.2.2025 - Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.


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Artigo 1

Art. 1º  Fica instituído o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

Parágrafo único.  O Pacto consiste em uma cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a finalidade de:

I - assegurar padrões adequados de aprendizagem e de desenvolvimento dos estudantes da educação básica; e

II - mitigar os impactos na oferta de serviços educacionais causados por eventos que gerem situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União.


Conteudo atualizado em 27/03/2025