Decretos - Decreto nº 12.391, de 28.2.2025 - Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
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Artigo 19
§ 1º As parcerias firmadas terão como objetivos, sem prejuízo de outros:
I - o compartilhamento de tecnologias, espaços e equipamentos e outros recursos necessários para a implementação das estratégias do Pacto;
II - a ampliação das possibilidades de investimento no desenvolvimento e na manutenção da educação;
III - a formação continuada dos profissionais de educação; e
IV - o auxílio no desenvolvimento e na manutenção da Plataforma de Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens.
§ 2º Os entes federativos pactuantes poderão dispensar a realização de chamamento público para as organizações da sociedade civil credenciadas pelo Ministério da Educação, nos termos do disposto no art. 30, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Conteudo atualizado em 27/03/2025


