Decretos - Decreto nº 12.391, de 28.2.2025 - Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.
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Artigo 25
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 27/03/2025
Brasília, 28 de fevereiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.3.2025
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Conteudo atualizado em 27/03/2025


