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Art. 3º do Decreto nº 12.425/2025

Decretos - Decreto nº 12.425, de 3.4.2025 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025.


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Artigo 3

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Roberto Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2025.

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Conteudo atualizado em 13/04/2025