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Art. 14 do Decreto nº 12.435/2025

Decretos - Decreto nº 12.435, de 15.4.2025 - Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.


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Artigo 14

Art. 14.  Ficam revogados, a partir de 1º de junho de 2025, os atos de registros de compromissos emitidos com base no disposto no art. 2º do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.


Conteudo atualizado em 24/04/2025