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Art. 6º do Decreto nº 12.435/2025

Decretos - Decreto nº 12.435, de 15.4.2025 - Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.


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Artigo 6

Art. 6º  O não cumprimento da meta de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção de que trata o art. 1º, caput, inciso I, alínea “d”, e inciso II, alínea “d”, ensejará multa compensatória, nos valores de que trata o art. 7º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024. 

Seção III

Das importações sem ato de registro de compromissos 


Conteudo atualizado em 24/04/2025