Decretos - Decreto nº 12.435, de 15.4.2025 - Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
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Artigo 6
Art. 6º O não cumprimento da meta de desempenho estrutural associado a tecnologias assistivas à direção de que trata o art. 1º, caput, inciso I, alínea “d”, e inciso II, alínea “d”, ensejará multa compensatória, nos valores de que trata o art. 7º da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.
Conteudo atualizado em 24/04/2025
Seção III
Das importações sem ato de registro de compromissos
Conteudo atualizado em 24/04/2025


