Decretos - Decreto nº 12.429, de 11.4.2025 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, sobre isenção de IR para rendimentos de residentes no exterior.
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Artigo 2
§ 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá regras complementares relativas ao registro das operações no sistema a que se refere o caput.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 12. O Banco Central do Brasil e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editarão, no âmbito de suas competências, as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.” (NR)
I - o § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009; e
II - o Decreto nº 9.904, de 8 de julho de 2019.
Conteudo atualizado em 23/04/2025


