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Art. 2º do Decreto nº 12.429/2025

Decretos - Decreto nº 12.429, de 11.4.2025 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, sobre isenção de IR para rendimentos de residentes no exterior.


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Artigo 2

Art. 2º As operações a que se refere o art. 1º, caput, incisos I a IV, serão registradas por meio de sistema informatizado, mantido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, que contemple a identificação fiscal da fonte pagadora do rendimento no País e os dados da operação.

§ 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá regras complementares relativas ao registro das operações no sistema a que se refere o caput.

...........................................................................................................” (NR)

“Art. 12.  O Banco Central do Brasil e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editarão, no âmbito de suas competências, as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009; e

II - o Decreto nº 9.904, de 8 de julho de 2019.


Conteudo atualizado em 23/04/2025