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Art. 2º do Decreto nº 12.558/2025

Decretos - Decreto nº 12.558, de 16.7.2025 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.


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Artigo 2

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2025.

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Conteudo atualizado em 22/07/2025