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Art. 37 do Decreto nº 12.553/2025

Decretos - Decreto nº 12.553, de 14.7.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 37

Art. 37.  Ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social cabe exercer as competências estabelecidas no art. 6º do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006.


Conteudo atualizado em 22/07/2025