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Art. 5º do Decreto nº 12.553/2025

Decretos - Decreto nº 12.553, de 14.7.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.


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Artigo 5

Art. 5º  Fica revogado o Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023.


Conteudo atualizado em 22/07/2025