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Art. 4º do Decreto nº 12.551/2025

Decretos - Decreto nº 12.551, de 14.7.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.


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Artigo 4

Art. 4º  São legitimados para a proposição do pleito de adoção das contramedidas de que trata a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025:

I - os membros do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais; e

II - os membros do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior – Camex.

CAPÍTULO IV

DO RITO DAS CONTRAMEDIDAS PROVISÓRIAS


Conteudo atualizado em 22/07/2025