Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 6º do Decreto nº 12.551/2025

Decretos - Decreto nº 12.551, de 14.7.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 6

Art. 6º  A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais compartilhará o pleito recebido com:

I - o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para:

a) avaliação dos efeitos comerciais e setoriais das medidas unilaterais sobre a competitividade dos setores produtivos nacionais; e

b) proposição, quando cabível, de contramedidas provisórias a serem adotadas;

II - o Ministério das Relações Exteriores, para:

a) análise dos efeitos das medidas unilaterais sobre as relações diplomáticas, bem como a violação de eventuais compromissos internacionais firmados com a República Federativa do Brasil; e

b) proposição, quando cabível, de contramedidas provisórias a serem adotadas;

III - o Ministério da Fazenda, para:

a) avaliação dos efeitos econômicos das medidas unilaterais sobre a competitividade dos setores produtivos nacionais; e

b) proposição, quando cabível, de contramedidas provisórias a serem adotadas.

Parágrafo único.  A Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Econômicas e Comerciais poderá ouvir representantes do setor privado e outros órgãos da administração pública federal com competências relativas à matéria.


Conteudo atualizado em 22/07/2025