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Art. 9º do Decreto nº 12.542/2025

Decretos - Decreto nº 12.542, de 1º.7.2025 - Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança dos locais em que ocorrerão a Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS e a Reunião de Cúpula do BRICS, durante os seus períodos de realização, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.


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Artigo 9

Art. 9º  O disposto neste Decreto, inclusive para o efeito da medida de destruição de que trata o art. 4º, também será aplicado a:

I - mísseis;

II - aeromodelos;

III - aeronaves remotamente pilotadas;

IV - asas-delta; e

V - parapentes e afins.


Conteudo atualizado em 22/07/2025