Decretos - Decreto nº 12.539, de 30.6.2025 - Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.
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Artigo 1
Art. 1º Este Decreto:
Conteudo atualizado em 22/07/2025
I - regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM, para os produtos extrativos; e
II - institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo – Sociobio Mais.
Conteudo atualizado em 22/07/2025


