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Art. 5º do Decreto nº 12.516/2025

Decretos - Decreto nº 12.516, de 17.6.2025 - Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações.


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Artigo 5

Art. 5º  ......................................................................................................

§ 1º  Para fins do disposto no caput, serão consideradas ações de equidade:

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023:

I - o § 4º e o § 5º do art. 4º; e

II - o § 2º do art. 5º.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Esther Dweck

Márcia Helena Carvalho Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2025  

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Conteudo atualizado em 22/07/2025