Decretos - Decreto nº 12.516, de 17.6.2025 - Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações.
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Artigo 5
§ 1º Para fins do disposto no caput, serão consideradas ações de equidade:
...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023:
I - o § 4º e o § 5º do art. 4º; e
II - o § 2º do art. 5º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Márcia Helena Carvalho Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2025
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Conteudo atualizado em 22/07/2025


