Decretos - Decreto nº 12.500, de 11.6.2025 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
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Artigo 12
Art. 12. O contrato de gestão será extinto:
Conteudo atualizado em 22/07/2025
I - por acordo entre as partes;
II - por ato do órgão supervisor, nas hipóteses de insuficiência injustificada do desempenho da empresa estatal ou de descumprimento reiterado das cláusulas contratuais; ou
III - pelo decurso do prazo de vigência.
Conteudo atualizado em 22/07/2025


