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Art. 12 do Decreto nº 12.500/2025

Decretos - Decreto nº 12.500, de 11.6.2025 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.


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Artigo 12

Art. 12.  O contrato de gestão será extinto:

I - por acordo entre as partes;

II - por ato do órgão supervisor, nas hipóteses de insuficiência injustificada do desempenho da empresa estatal ou de descumprimento reiterado das cláusulas contratuais; ou

III - pelo decurso do prazo de vigência.


Conteudo atualizado em 22/07/2025