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Art. 16 do Decreto nº 12.500/2025

Decretos - Decreto nº 12.500, de 11.6.2025 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.


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Artigo 16

Art. 16.  A partir da data de publicação do ato conjunto a que se referem os art. 13 e art. 14, as empresas estatais federais não dependentes que passarem a ser classificadas como dependentes observarão o disposto noart. 37, caput, inciso XI, e § 9º, da Constituição. 

Empresas não dependentes 


Conteudo atualizado em 22/07/2025