Decretos - Decreto nº 12.500, de 11.6.2025 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
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Artigo 16
Art. 16. A partir da data de publicação do ato conjunto a que se referem os art. 13 e art. 14, as empresas estatais federais não dependentes que passarem a ser classificadas como dependentes observarão o disposto noart. 37, caput, inciso XI, e § 9º, da Constituição.
Conteudo atualizado em 22/07/2025
Empresas não dependentes
Conteudo atualizado em 22/07/2025


