Decretos - Decreto nº 12.500, de 11.6.2025 - Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes.
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Artigo 26
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/07/2025
Brasília, 11 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2025
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Conteudo atualizado em 22/07/2025


