Decretos - Decreto nº 12.490, de 5.6.2025 - Amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
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Artigo 1
I - garantir a conservação dos recifes coralíneos e de arenito, inclusive a fauna e a flora associadas, e proteger as agregações reprodutivas das espécies de peixes recifais;
II - manter a integridade do habitat e preservar a população do peixe-boi marinho (Trichechus manatus);
III - proteger os manguezais em toda a sua extensão, situados ao longo das desembocaduras dos rios, e a sua biodiversidade associada;
IV - ordenar a pesca, o turismo ecológico, científico e cultural, e demais atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental; e
V - incentivar as manifestações culturais, de modo a contribuir para o resgate da diversidade cultural e regional.
Conteudo atualizado em 22/07/2025


