Decretos - Decreto nº 12.490, de 5.6.2025 - Amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.
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Artigo 14
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Conteudo atualizado em 22/07/2025
Brasília, 5 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
João Paulo Ribeiro Capobianco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.2025.
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Conteudo atualizado em 22/07/2025


