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Art. 6º do Decreto nº 12.490/2025

Decretos - Decreto nº 12.490, de 5.6.2025 - Amplia a Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais, nos Estados de Alagoas e Pernambuco.


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Artigo 6

Art. 6º  Na área marítima da APA Costa dos Corais, incluída a zona de amortecimento, ficam asseguradas a liberdade de navegação e de fundeio de embarcações e a execução das ações da Autoridade Marítima necessárias à salvaguarda da vida humana no mar, à segurança do tráfego aquaviário e à prevenção contra a poluição do meio ambiente hídrico.

Parágrafo único.  A imposição de restrição ao tráfego aquaviário deverá ser previamente anuída pela Autoridade Marítima.


Conteudo atualizado em 22/07/2025