Decretos - Decreto nº 12.478, de 2.6.2025 - Altera o Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, que estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infraestrutura hídrica com recursos financeiros da União.
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Artigo 1
Art. 1º O Decreto nº 4.024, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Conteudo atualizado em 24/07/2025
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