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Art. 3º do Decreto nº 12.449/2025

Decretos - Decreto nº 12.449, de 5.5.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.


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Artigo 3

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.5.2025.  

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Conteudo atualizado em 29/07/2025