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Art. 2º do Decreto nº 12.443/2025

Decretos - Decreto nº 12.443, de 29.4.2025 - Regulamenta a Lei nº 13.925, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Segurança Pública.


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Artigo 2

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Aparecida Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2025.   

 

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Conteudo atualizado em 29/07/2025