Decretos - Decreto nº 12.443, de 29.4.2025 - Regulamenta a Lei nº 13.925, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Segurança Pública.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Conteudo atualizado em 29/07/2025
Brasília, 24 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Aparecida Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.2025.
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Conteudo atualizado em 29/07/2025


