Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.
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Artigo 21
I - o cadastro prévio do emissor primário perante o escriturador responsável pela emissão do CGOB;
II - a emissão do CGOB, após solicitação do emissor primário, com base nas informações disponibilizadas por ele e pela ANP no Sistema de Gestão Informatizado;
III - a manutenção de conta individual para cada emissor primário que permita o controle das informações relativas à titularidade dos CGOBs emitidos;
IV - a escrituração e o registro do CGOB em entidade registradora, em plataforma eletrônica integrada;
V - o cadastramento do agente adquirente do certificado, previamente à transferência de titularidade do CGOB;
VI - a escrituração e o registro da aposentadoria do CGOB junto à entidade registradora, para baixa do CGOB na plataforma eletrônica integrada; e
VII - a escrituração do registro do cumprimento da meta regulatória nos registros históricos do CGOB, quando solicitado por agente obrigado.
Conteudo atualizado em 20/09/2025


