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Art. 37 do Decreto nº 12.614/2025

Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.


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Artigo 37

Art. 37.  A ANP poderá realizar chamadas públicas, com vistas a estimular a oferta de biometano e de CGOB para atender as metas de aquisição dos agentes obrigados.


Conteudo atualizado em 20/09/2025