Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.
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Artigo 43
§ 1º Quando a multa prevista no art. 25, parágrafo único, da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, não corresponder à vantagem auferida pelo infrator em decorrência do descumprimento da meta regulatória, será aplicada pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de suas instalações.
§ 2º Regulamento da ANP disporá sobre a dosimetria da penalidade de multa.
§ 3º A reincidência no descumprimento de obrigações previstas pela Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, ensejará a majoração em, no mínimo, 100% (cem por cento) do valor da multa aplicada.
Conteudo atualizado em 20/09/2025


