Decretos - Decreto nº 12.614, de 05/09/2025 - Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização.
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Artigo 49
Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 20/09/2025
Brasília, 5 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2025 - Edição extra
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Conteudo atualizado em 20/09/2025


